| Título: |
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LEI Nº 14.173 26/06/2006 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 27/06/2006 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 170/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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José Police Neto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 47.972/2006 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 61.036/2022 - Dispõe à Coordenadoria de Avaliação e Gestão da Informação - CAGI , da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias, a atribuição de consolidar e divulgar os indicadores previstos nesta Lei.
- Decreto nº 61.970/2022 - Dispõe ao Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo - ObservaSampa a atribuição de consolidar e divulgar os indicadores previstos nesta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 14.990/2009 - Os indicadores de desempenho de que trata esta Lei serão apontados também por Subprefeitura. (ver documento)
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| Indexação: |
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Defesa - Direitos do consumidor - Educação - Eficiência - Indicador de desempenho - Limpeza pública - Meio ambiente - Munícipe - Participação popular - Pesquisa de opinião - Proteção - Qualidade - Saúde pública - Segurança no trânsito - Serviços públicos - Transporte coletivo - Usuário |